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NAL’s

REGULAMENTO DOS CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA

SEÇÃO II – DA FORMAÇÃO

NAL ( NÚCLEO DE AÇÃO LOCAL )

Artigo 8º – Os Conselhos incentivarão a criação e o desenvolvimento dos Núcleos de Ação Local, que representarão subáreas territoriais ou interesses de afinidades específicas das comunidades locais da circunscrição do CONSEG.

Parágrafo único – O Núcleo de Ação Local, com atuação restrita à Microrregião estabelecida, receberá a designação “NAL”, acompanhado da denominação específica que lhe for estabelecida em consenso pelo CONSEG.

Artigo 9º – O Núcleo de Ação Local é uma célula de mobilização comunitária do CONSEG nos bairros, vilas, distritos, áreas rurais ou Micro Comunidades de interesses ou afinidades específicas, e destina-se ao desenvolvimento de atividades de apoio ao Conselho Comunitário a que se subordina, para garantia de alcance e consecução dos objetivos estabelecidos neste Regulamento.

Parágrafo único – O NAL, tal qual seu respectivo CONSEG, não possuirá personalidade jurídica.

Artigo 10 – O NAL terá uma Diretoria composta por 03 (três) Membros, a saber:

I – Diretor;

II – Vice-Diretor;

III – Secretário.

  • 1º – Os Membros Natos, acatando iniciativa dos integrantes do NAL, poderão ampliar sua estrutura mínima, ou ainda, considerando a oportunidade e conveniência, consensualmente, revogar, no todo ou em parte, essa ampliação.
  • 2° – A Diretoria do NAL, composta por Membros Efetivos do Conselho, será inicialmente designada pelos Membros Natos, consensualmente.
  • 3° – Excepcionalmente, o NAL poderá contar com apenas dois Membros Diretores.

Artigo 11 – Os cargos de Diretoria desempenhados no CONSEG e no NAL não serão remunerados.

Artigo 12 – É vedada a criação de cargo financeiro ou correlato, que vise o manuseio de valores de qualquer espécie, quer na estrutura do CONSEG ou do NAL.

               SEÇÃO IV – MEMBROS

Artigo 13 – Os CONSEGs terão as seguintes categorias de Membros:

I – Membros Natos;

II – Membros Institucionais Públicos;

III – Membros Representativos;

IV – Membros Efetivos;

V – Membros dos Núcleos de Ação Local.

Artigo 14 – O uso indevido do nome “CONSEG” e de seus símbolos, ou a deliberada tentativa de uso de nome ou símbolo semelhante, no intuito de confundir autoridades ou a comunidade, ensejará medidas legais da Pasta contra os autores da infração.